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A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o...
OS PREFEITOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
No Brasil ainda temos aquela velha premissa de que as leis não “pegam” e com isso passam se os tempos com a certeza da impunidade. Porém,...
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